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Após as Eleições, STF Retoma Votações de Temas Polêmicos Como a Desaposentação

outubro 28th, 2014

Após as Eleições, STF Retoma Votações de Temas Polêmicos Como a Desaposentação

Com o fim da campanha presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o julgamento de temas polêmicos que envolvem as finanças do Poder Executivo e casos penais com grande repercussão política, como o julgamento do inquérito que investiga a participação de parlamentares da oposição no suposto esquema de desvios nas obras do Metrô de São Paulo. Também está na pauta, a concessão do pedido de prisão domiciliar ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. A pressão pela indicação do sucessor do ministro aposentado Joaquim Barbosa, pela presidenta reeleita Dilma Rousseff (PT), também volta a ganhar força.

A primeira decisão do STF, na área criminal, após as eleições deverá ser a concessão do regime de prisão aberta ao ex-ministro José Dirceu. Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer a favor do benefício por entender que Dirceu cumpriu um sexto da pena de sete anos e 11 meses em regime semiaberto, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. A decisão será do ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela execução penal dos condenados no processo do mensalão.

Na quarta-feira (5), o plenário da Corte deve retomar o julgamento sobre a possibilidade de desaposentação. Caso a decisão seja a favor dos aposentados, o impacto das contas da Previdência Social é estimado em R$ 50 bilhões. O julgamento começou no início deste mês e contou apenas com voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, a favor dos aposentados que voltaram a contribuir após retornarem ao trabalho.

Encerrada a disputa eleitoral, a Primeira Turma do Supremo decidirá sobre o arquivamento do inquérito que apura o suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo. No processo, os deputados federais José Anibal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP), respondem na Corte por terem foro privilegiado.

Em setembro, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do inquérito, entendeu que a testemunha que fez o acordo de delação premiada com a Justiça não apresentou provas concretas sobre a participação deles no suposto esquema. Após o voto pelo arquivamento, Barroso pediu vista do processo para esperar o fim das eleições.

A tarefa mais urgente da presidenta Dilma Rousseff, em relação ao Judiciário, será a escolha do sucessor do ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em agosto. Com a saída de Barbosa, o plenário está com dez dos 11 ministros que compõem a Corte, fato que prejudica o quórum de votações importantes. Após a escolha, o indicado passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para ter seu nome ratificado pelos congressistas. Dilma não tem prazo para fazer a indicação.

Fonte: Agência Brasil

Processo Penal – Provas

junho 11th, 2010

DAS PROVAS

PROVA – é uma atividade probatória, isto é, o conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos, etc) e até pelo próprio juiz, para averiguar a verdade dos fatos e formar a convicção e certeza do juiz de que foi cometido um ilícito penal por determinada pessoa e que a ela se imponha a responsabilidade e sanção penal.

Princípio da comunhão dos meios de prova – é através deste princípio que a testemunha arrolada pode ser inquirida pelas duas partes ou que o documento produzido também possa ser invocado por ambas, ou seja, todos que trazem provas para o processo.

Princípio da Livre apreciação das provas – o juiz é livre na valoração das provas. O juiz fundamenta, tem o relatório, a sentença e o fim.

Objeto da prova – é o que se deve demonstrar, ou seja, aquilo sobre o que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio se convencendo dos fatos, portanto, são todos os fatos, principais e secundários que reclamem uma apreciação judicial e exijam uma comprovação. São os fatos relevantes, não os que não acrescentem nada.

Fatos incontroversos Não se provam, não se provam fatos que não há motivos para serem discutidos. FENECH acentua: “em virtude da vigência dos princípios da investigação oficial e da verdade material, o julgador deverá chegar à verdade dos fatos tais como ocorreram historicamente e não como queiram as partes”. » Mais: Processo Penal – Provas