Artigos para a tag ‘Dell Computadores do Brasil Ltda’

Dell Ganha Liminar Até a Data do Julgamento Para Não Pagar em Dobro Pela Não Entrega de Computadores Pagos

setembro 22nd, 2011

LIMINAR SUSPENDE PROCESSOS CONTRA EMPRESA DE INFORMÁTICA

“A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor”

O Ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender, na Turma Recursal Especial Cível de Formiga (MG), o trâmite de todos os processos em que se discuta » Mais: Dell Ganha Liminar Até a Data do Julgamento Para Não Pagar em Dobro Pela Não Entrega de Computadores Pagos