PAUTA DO PLENÁRIO INCLUI CASO SOBRE QUILOMBOS, NA QUARTA-FEIRA (18.04)
Constituição reconhece a propriedade definitiva aos remanescentes daquelas comunidades que tenham fixado residência no local desde 5 de outubro de 1988.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem analisar, na sessão plenária da quarta-feira (18.04), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.239), apresentada pelo Partido da Frente » Mais: Pauta do Plenário do STF Analisará Caso Sobre Quilombolas
Diante das dificuldades encontradas para obter informações oficiais a respeito das desapropriações para as obras da Copa 2014, a Defensoria Pública protocolou na Assembleia Legislativa o pedido de uma audiência pública para tratar do tema.
A audiência também é uma oportunidade para que os moradores dos bairros cortados pelo Córrego do Barbado possam ter voz e poder de reivindicação. » Mais: Desapropriações: ONU Pode Ser Acionada Para Garantir Direitos de Moradores
O PLS 1/08 quer tornar crime hediondo acidentes com vítimas fatais provocados por motoristas sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas, o PLS 331/08 determina a perda do veículo envolvido em desastres causados por embriaguez após a terceira condenação do proprietário que estiver dirigindo nesta condição.
A chamada Lei Seca ganhou as ruas das cidades brasileiras quando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou a criminalizar, a partir de junho de 2008, quem dirigisse sob efeito de seis decigramas » Mais: Projetos Já Previam Penas Mais Rigorosas para Motoristas Embriagados
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor:
“Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação”.
De fato, o imposto sobre a renda, como o próprio nome está a indicar » Mais: Imposto de Renda Não Incide na Desapropriação
Esta matéria é realmente algo inusitado! Sequer dá para comentar.
A União não terá que pagar indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar o direito já reconhecido à indenização e executar a decisão, » Mais: União Não Terá Que Pagar Indenização Bilionária Por Desapropriação Porque os Autos Desapareceram
Este assunto trata da intervenção do Estado na propriedade e atuação no domínio econômico.
Conceito: é o ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
Do livro: Direito Administrativo Brasileiro, por Hely Lopes Meirelles.
Daí deduz-se que se trata de um direito real, constituído por uma entidade » Mais: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
