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PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES E DETRAÇÃO PENAL

outubro 29th, 2011

PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES E DETRAÇÃO PENAL

Detração penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP.  Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, » Mais: PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES E DETRAÇÃO PENAL