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Após Receber O Pagamento, O Credor Tem Cinco Dias Para Excluir O Nome Do Consumidor Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito

novembro 16th, 2014

APÓS RECEBER O PAGAMENTO, O CREDOR TEM CINCO DIAS PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Entendimento é do STJ em julgamento do REsp 1.424.792.

Conforme entendimento do STJ, o credor deve requerer em cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil do pagamento da dívida, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito. » Mais: Após Receber O Pagamento, O Credor Tem Cinco Dias Para Excluir O Nome Do Consumidor Dos Órgãos De Proteção Ao Crédito

Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

dezembro 5th, 2012

FIADOR RESPONDE POR JUROS DE MORA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS

“a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no caput do art. 397”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. » Mais: Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

Direito Empresarial _ Falência _ 2ª Parte _ Pedido de Falência

março 15th, 2012

FALÊNCIA

PEDIDO DE FALÊNCIA

A fase pré-falimentar – dedicada à verificação dos dois pressupostos materiais da decretação da falência, que são a empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica. Essa fase é também conhecida por pedido de falência. » Mais: Direito Empresarial _ Falência _ 2ª Parte _ Pedido de Falência

Direito Empresarial _ Falência _ 1ª Parte _ A Garantia dos Credores

março 15th, 2012

FALÊNCIA

A GARANTIA DOS CREDORES É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR”

No estado capitalista contemporâneo, se alguém não cumpre obrigação, legal ou contratual, de pagar o que deve, o sujeito ativo pode promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito.

Execução Individual (mais usual) – A execução processa-se » Mais: Direito Empresarial _ Falência _ 1ª Parte _ A Garantia dos Credores

STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

março 13th, 2012

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER FEITA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

Segundo a Ministra Gallotti, a art. 9º da Lei nº 8.935/94 traz restrição à prática de atos fora do município para o qual foi recebida delegação, mas isso diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao Cartório de Títulos e Documentos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão » Mais: STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

MODALIDADES DE CHEQUES

janeiro 5th, 2011

Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. 

APRESENTAÇÃO

 O objeto deste trabalho é mostrar as modalidades de cheque, que será então o tema do mesmo.

Será uma compilação das obras dos autores Rubens Requião e Fábio Ulhoa Coelho, conforme mostrado na bibliografia.

 INTRODUÇÃO

 Embora seja o tema deste trabalho “Modalidades de cheque, importante se faz apresentar aqui o conceito de cheque.

Em poucas palavras, define o Prof. Fábio Ulhoa: Cheque é a ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.

 CONCEITO DE CHEQUE

cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento, mas à vista.

 Conforme o Fábio Ulhoa, cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Para parte da doutrina comercialista, trata-se de título de crédito impróprio, melhor definido como meio de pagamento, do que como instrumento de circulação creditícia. É o entendimento, por exemplo, de » Mais: MODALIDADES DE CHEQUES