Artigos para a tag ‘direito civil’

STJ Nega Direito de Ação de Regresso ao INSS Contra Empresa Negligente na Questão de Segurança

maio 7th, 2012

MESMO COM COMPETÊNCIA INDEFINIDA, SEGUNDA SEÇÃO NEGA RECURSO DO INSS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, » Mais: STJ Nega Direito de Ação de Regresso ao INSS Contra Empresa Negligente na Questão de Segurança

Avós Ficam Com a Guarda de Neto Abandonado Pelos Pais

janeiro 27th, 2012

AVÓS FICAM COM A GUARDA DE NETO ABANDONADO PELOS PAIS

Criança de um ano e sete meses ficará na companhia do irmão mais velho que também já é criado pelos avós paternos. Pais biológicos são dependentes químicos.

Decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, » Mais: Avós Ficam Com a Guarda de Neto Abandonado Pelos Pais

Trabalho de Direito Administrativo _ Implementação dos Cursos de Direito no Brasil

outubro 2nd, 2011

O DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL

1. Durante o período colonial já havia, no Brasil, um Direito Administrativo como ramo jurídico autônomo? Explique.

Não existia um Direito Administrativo como ramo autônomo, tal como existe hoje. Ele nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, mas existiam normas que regiam as relações do monarca com seus delegados, com a Igreja e com os colonos. O que ocorre é que tais » Mais: Trabalho de Direito Administrativo _ Implementação dos Cursos de Direito no Brasil

OAB Divulga Lista de Aprovados na Primeira Fase do Exame de Ordem

fevereiro 25th, 2011

OAB divulga lista de aprovados na primeira fase do Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta quinta-feira, 24, a lista preliminar dos candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem 2010.3. A prova com 100 questões foi realizada no dia 13 e reuniu mais de 25 mil candidatos em todo o país. No Tocantins foram cerca de 800 candidatos. » Mais: OAB Divulga Lista de Aprovados na Primeira Fase do Exame de Ordem

O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro

maio 26th, 2010

CAPÍTULO 1

1.1.        HISTÓRIA E JUSTIFICATIVAS DA TUTELA ANTECIPADA

 

No decorrer do período colonial, não havia um perfil próprio do Processo Civil brasileiro, eram obedecidas as Ordenações Filipinas, que vigoraram em Portugal desde 1603 e continuaram em vigor no Brasil mesmo após a independência.

A origem da tutela antecipada pode ser considerada com a admissão na prática de foro de se conceder liminar nas ações de manutenção e reintegração de posse, haja vista que nas Ordenações do Reino já havia tais ações, que eram sumárias, se intentadas dentro de ano e dia, mas sem previsão de liminar, que, como dito, veio a ser admitida na prática de foro[1].

Em 25 de novembro de 1850, tivemos nosso primeiro código, que disciplinava os procedimentos comerciais – Código Comercial; as causas cíveis continuaram a reger-se pelas Ordenações. » Mais: O Instituto da Tutela Antecipada no Direito Processual Civil Brasileiro