Artigos para a tag ‘direito de regresso’

STJ Nega Direito de Ação de Regresso ao INSS Contra Empresa Negligente na Questão de Segurança

maio 7th, 2012

MESMO COM COMPETÊNCIA INDEFINIDA, SEGUNDA SEÇÃO NEGA RECURSO DO INSS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, » Mais: STJ Nega Direito de Ação de Regresso ao INSS Contra Empresa Negligente na Questão de Segurança

PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor

março 7th, 2012

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODERÁ TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

“o chamamento subsidiário do comerciante não exclui a responsabilidade civil dos outros obrigados (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador), porque a sua inclusão vem mais como medida para favorecer o consumidor e não como forma para aliviar o dever de reparar dos outros responsáveis”.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 2.861/11 estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. De autoria da Deputada Lauriete (PSC-ES), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). » Mais: PL Estabelece Responsabilidade Solidária do Comerciante no Código de Defesa do Consumidor