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Impenhorabilidade do Bem de Família Consagra o Princípio de Ordem Pública e Benefício Irrenunciável

agosto 16th, 2011

SDI-2 ANULA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO ESPONTANEAMENTE

É um benefício que se mantém mesmo que o imóvel seja valioso, pois o sistema legal não impõe limites à impenhorabilidade de imóvel residencial. 

Em sessão ordinária, a Subseção 2 Especializadaem Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de bem de família, » Mais: Impenhorabilidade do Bem de Família Consagra o Princípio de Ordem Pública e Benefício Irrenunciável