Artigos para a tag ‘Direito Penal’

A Velha Briga Entre os Seguros e Segurados Este Quer Receber e Aquele Não Quer Pagar

julho 15th, 2012

É ABUSIVO SEGURO QUE LIMITA COBERTURA A FURTO APENAS QUALIFICADO

A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, que viola o direito do consumidor à informação. » Mais: A Velha Briga Entre os Seguros e Segurados Este Quer Receber e Aquele Não Quer Pagar

DPU Defende Uso do Princípio da Insignificância Para Estelionato

janeiro 18th, 2012

DPU DEFENDE USO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA ESTELIONATO

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111918) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.S.P., condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Defensoria pede a cassação do entendimento » Mais: DPU Defende Uso do Princípio da Insignificância Para Estelionato

Uma aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte I.

dezembro 23rd, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DO  FURTO

                                             Art. 155, caput – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

                                               1. Para que se configure o furto, portanto, é necessário e suficiente: a) subtração; b) como o fim de assenhoreamento definitivo; c) de coisa alheia móvel. » Mais: Uma aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte I.

FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

abril 4th, 2011

FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RÉU REINCIDENTE – IRRELEVÂNCIA

A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias » Mais: FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

É Possível Pena Alternativa e Regime Inicial Aberto Para Casos de Tráfico

março 2nd, 2011

É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, bem como o estabelecimento de regime diverso do fechado, em condenações por tráfico de drogas. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou tanto a sua jurisprudência quanto a do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

A apenada foi presa em flagrante ao tentar levar, na vagina, 58 gramas » Mais: É Possível Pena Alternativa e Regime Inicial Aberto Para Casos de Tráfico

OAB Divulga Lista de Aprovados na Primeira Fase do Exame de Ordem

fevereiro 25th, 2011

OAB divulga lista de aprovados na primeira fase do Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta quinta-feira, 24, a lista preliminar dos candidatos aprovados na primeira fase do Exame de Ordem 2010.3. A prova com 100 questões foi realizada no dia 13 e reuniu mais de 25 mil candidatos em todo o país. No Tocantins foram cerca de 800 candidatos. » Mais: OAB Divulga Lista de Aprovados na Primeira Fase do Exame de Ordem