Artigos para a tag ‘Direito Positivo’

Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

janeiro 28th, 2011

A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da interpretação sistemática. É o que exclui a possibilidade de que a legislação possa ser entendida como restritiva da garantia constitucional de que emana, criando exceções.

A conhecida divisa de um imperador fiat justitia pereat mundus (faça-se a justiça ainda que o mundo acabe), nefasta e nefanda se levada » Mais: Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

outubro 17th, 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTRODUÇÃO

1) Direito

O estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito, tronco de onde se ramificam todos os ramos da Ciência Jurídica.

O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de normas ou regras de conduta coativamente impostas pelo poder estatal.

Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público.

Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, » Mais: TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO