Artigos para a tag ‘Direito Público’

STJ Nega Direito de Ação de Regresso ao INSS Contra Empresa Negligente na Questão de Segurança

maio 7th, 2012

MESMO COM COMPETÊNCIA INDEFINIDA, SEGUNDA SEÇÃO NEGA RECURSO DO INSS

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, » Mais: STJ Nega Direito de Ação de Regresso ao INSS Contra Empresa Negligente na Questão de Segurança

DPU Defende Uso do Princípio da Insignificância Para Estelionato

janeiro 18th, 2012

DPU DEFENDE USO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA ESTELIONATO

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111918) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.S.P., condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Defensoria pede a cassação do entendimento » Mais: DPU Defende Uso do Princípio da Insignificância Para Estelionato

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

outubro 17th, 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTRODUÇÃO

1) Direito

O estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito, tronco de onde se ramificam todos os ramos da Ciência Jurídica.

O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de normas ou regras de conduta coativamente impostas pelo poder estatal.

Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público.

Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, » Mais: TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO