Artigos para a tag ‘doutrina’

Exageros nas Festas de Confratenização, em Final de Ano

janeiro 4th, 2011

Dúvida: Exagerei na festa de final de ano da empresa. Posso ser demitido por justa causa?

 A empresa onde trabalho promoveu uma festa de confraternização com todos os funcionários e, por uma falha minha, bebi demais e fiquei embriagado. Após a festa, parentes meus me ligaram preocupados porque vazou a história de que eu havia me embriagado na confraternização e que seria demitido por justa causa.
Meu pai é gerente na empresa e um dos fatores da situação seria uma discussão que tive com ele ao telefone, depois da 19 horas da noite sobre não querer que ele me buscasse na festa de confraternização.
Posso ser demitido por justa causa? É um agravante eu ter discutido com o meu pai?

Entende-se por justa causa, “todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação”. Com base nesse conceito, seguem abaixo pontos que justificam a demissão por justa causa:

 a) Devem sempre estar presentes as figuras de imputabilidade e de » Mais: Exageros nas Festas de Confratenização, em Final de Ano

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

dezembro 26th, 2010

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 1. Considerações gerais sobre a interpretação. 1.1 O que é interpretação. 1.2 Necessidade de interpretação. 1.3 Interpretação e integração. 1.4 Interpretação e ciência do Direito. 1.5 Fontes de interpretação. 2. Interpretação da legislação tributária. 2.1 Lei e legislação no Código Tributário Nacional. 2.2 Inexistência de método interpretativo específico do Direito Tributário. 2.3 Processo interpretativo integrado. 3. Integração do Direito Tributário. 3.1 Necessidade de integração. 3.2 Hierarquia do art. 108 do CTN. 3.3 Analogia. 3.4 Princípios gerais do Direito Tributário. 3.5 Princípios gerais de Direito Público. 3.6 Eqüidade. 4. Outros dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes à interpretação. 4.1 Leis interpretativas e leis sobre interpretação. 4.2 Institutos, conceitos e formas de Direito Privado. 4.3 Interpretação econômica. 4.4 Interpretação literal. Bibliografia.

1. Considerações gerais sobre a interpretação

1.1  O que é interpretação

Interpretação é a atividade de busca, de pesquisa, de estudo, que tem por fim o conhecimento do significado de algo. Especialmente em se tratando de uma norma jurídica, interpretação é também a expressão do seu significado. Interpretação é, pois, tanto a busca do conhecimento, como o próprio conhecimento.

Interpretar é conhecer, e especialmente conhecer formas de expressão. Toda e qualquer forma de expressão, tudo que transmite ao homem alguma idéia pode ser interpretado. Assim, também, a norma jurídica é objeto de interpretação. Interpretar uma norma, segundo entendimento generalizado dos juristas é compreender o seu significado e alcance.

Efetivamente, a aplicação da norma jurídica exige que se conheça o seu significado e seu alcance, assim como exige o conhecimento e a valoração do fato sobre o qual incide. Norma jurídica é previsão ou modelo de conduta diante de fatos relevantes para o convívio social.1 Sua elaboração pressupõe a valoração de fatos e essa valoração se repete cada vez que se cuida de sua aplicação. Por isto se tem falado em vontade da lei e vontade do legislador como coisas distintas, mas, na verdade, são incorretas ambas as colocações. A vontade que prevalece na aplicação da norma é do seu intérprete. É que o aplicador da lei pode atribuir prevalência a valores que o legislador teve como secundários ou irrelevantes. Com a elaboração da norma deu-se a objetivação da vontade e esta, objetivada, convertida assim em norma, passa a ser interpretada mediante critérios valorativos que podem ser diversos daqueles do legislador. Isto explica a permanência de vetustas leis, a exemplo do Código Civil francês de 1804.

Não pretendemos situar a interpretação no campo da Filosofia do Direito, embora isto nos pareça inevitável a qualquer um que estude a questão em toda a sua profundidade. Pode-se estudar a interpretação em termos de Ciência do Direito, sem incursões mais profundas, mas nos parece impossível afastar do tema » Mais: A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO