edital » Roberto Infanti

Artigos para a tag ‘edital’

TJPB Deverá Promover Remoção de Servidores Antes de Nomear Concursados

junho 21st, 2012

TJPB DEVERÁ PROMOVER REMOÇÃO DE SERVIDORES ANTES DE NOMEAR CONCURSADOS

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quarta-feira (20.06), decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a realização de processo » Mais: TJPB Deverá Promover Remoção de Servidores Antes de Nomear Concursados

Projeto Autoriza Demissão Por Justa Causa de Empregado Que Faltar Por 20 Dias Sem Motivo

janeiro 27th, 2012

Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

“O projeto visa regulamentar a CLT, no sentido de possibilitar ao obreiro que apresente suas justificativas do não comparecimento ao trabalho, considerando que o desligamento sem justa causa deve ser precedido com base na apuração dos fatos que ensejaram a ausência injustificada”

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. » Mais: Projeto Autoriza Demissão Por Justa Causa de Empregado Que Faltar Por 20 Dias Sem Motivo

As Inscrições do Sisu Terminam Hoje (12/01/2012) + Pedido a Que Candidatos Tenham Acesso às Provas

janeiro 12th, 2012

MPF Pede à Justiça Que Todos Candidatos do Enem Possam Ter Acesso à Redação Corrigida

ATENÇÃO: As inscrições do SISU terminam hoje!

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) apresentou requerimento à Justiça Federal pedindo que todos os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tenham o direito de vista à prova de redação e » Mais: As Inscrições do Sisu Terminam Hoje (12/01/2012) + Pedido a Que Candidatos Tenham Acesso às Provas

Prazo Para Candidato Excluído De Concurso Impetrar Mandado De Segurança Conta Da Eliminação Do Certame

julho 12th, 2011

PRAZO PARA CANDIDATO EXCLUÍDO DE CONCURSO IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTA DA ELIMINAÇÃO DO CERTAME

O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), » Mais: Prazo Para Candidato Excluído De Concurso Impetrar Mandado De Segurança Conta Da Eliminação Do Certame

Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993

dezembro 3rd, 2010

Ementa: “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

 

LICITAÇÃO

 

  Aspectos gerais: legislação, conceito, finalidade.

a) – Legislação

- Constituição Federal, art. 22, XXVII; 37, XXI; art. 173, § III (EC 19/98). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CF – Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CF – Art. 37 – XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Observações:

a) – De acordo com Marçal Justen Filho “os institutos da licitação e do contrato administrativo envolvem normas de diversas naturezas (direito administrativo, direito civil, direito comercial, direito penal, direito financeiro, direito processual penal, etc). Entretanto, o núcleo primordial da disciplina se encontra na Constituição Federal, que consagra os princípios e normas fundamentais acerca da organização do Estado e do desenvolvimento da atividade da Administração”.

b) – A competência para editar normas gerais importa o poder de a União veicular regras mínimas, vinculantes para todas as órbitas federativas, inclusive as integrantes da Administração indireta e » Mais: Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993