Artigos para a tag ‘Emenda Constitucional’

Interpretação Sobre Incidência Do Fator Previdenciário Tem Repercussão Geral Reconhecida

dezembro 26th, 2012

INTERPRETAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

A nova legislação trouxe regras que alteraram o período básico de cálculo a ser considerado para efeito de concessão do benefício e criaram o fator previdenciário

Nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16.12.98 deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei nº 9.876/99, ou as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC nº 20/98)? Essa questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 639.856), teve repercussão geral » Mais: Interpretação Sobre Incidência Do Fator Previdenciário Tem Repercussão Geral Reconhecida

Aprovada Regra Especial De Aposentadoria Especial Para Deficientes

abril 15th, 2012

COMISSÃO APROVA REGRA COM APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEFICIENTES

Aposentadoria à pessoa com deficiência após 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. Com deficiência moderada poderá se aposentar após 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. Deficiência leve, a aposentadoria será concedida após 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, por unanimidade, projeto de lei da Câmara (PLC 40/2010 – complementar) que regulamenta a aposentadoria especial à pessoa - independentemente do trabalho – com deficiência, filiada » Mais: Aprovada Regra Especial De Aposentadoria Especial Para Deficientes

Contagem de Tempo Para Aposentadoria Proporcional

dezembro 16th, 2011

ADIADO JULGAMENTO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Pedido de vista do Ministro Luiz Fux suspendeu, na quarta-feira (14.12), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 650.851), em que se discute se ocupante de função gratificada em câmara municipal faz jus » Mais: Contagem de Tempo Para Aposentadoria Proporcional

A Não Realização dos Depósitos dos Valores de Precatórios Será Discutido em Audiência Pública no TJ-SP

outubro 6th, 2011

A PEDIDO DA OAB SP, CNJ REALIZA AUDIÊNCIA SOBRE PRECATÓRIOS NO TJ-SP

“Como o TJ-SP, por dificuldades operacionais decorrentes da implantação do sistema de gestão e de outras diversas atribuições administrativas que foram afetadas aos  Tribunais pela EC 62/09, não tem conseguido processar quantidade suficiente de pagamentos de forma a esgotar a integralidade das disponibilidades orçamentárias graficamente alocadas ao TJ através do SIAFEM, os recursos que deveriam estar depositados em conta especial sequer acabaram saindo dos cofres da Secretaria da Fazenda”

O Conselho Nacional de Justiça, atendendo pedido de providências da OAB SP, realiza no dia 17 de outubro, uma audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para apurar as razões que levaram a não realização dos depósitos » Mais: A Não Realização dos Depósitos dos Valores de Precatórios Será Discutido em Audiência Pública no TJ-SP

Plebiscito Para Divisão do Estado do Pará

maio 27th, 2011

Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará

Por falta de legitimidade do autor, a Ministra Ellen Gracie julgou extinto, sem resolução de mérito, o Mandado de Segurança (MS nº 30.602), impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Deputado Estadual paraense Celso Sabino. No MS, o parlamentar contestava ato da Mesa da Câmara » Mais: Plebiscito Para Divisão do Estado do Pará

CFOAB Delibera Sobre Ingresso na Advocacia

maio 18th, 2011

Presidente da OAB/RS participa de sessão do CFOAB que delibera sobre ingresso na advocacia

Medidas aprovadas pela entidade versam quanto ao ingresso de oriundos da magistratura e MP na profissão e o período de quarentena.

Com a presença do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, o Pleno do CFOAB reuniu-se, nesta segunda-feira (16), em Brasília, sob a condução do presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. » Mais: CFOAB Delibera Sobre Ingresso na Advocacia