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PEC Autoriza Entidades Religiosas a Propor Ação de Inconstitucionalidade

janeiro 12th, 2012

PEC Autoriza Entidades Religiosas a Propor Ação de Inconstitucionalidade

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/11, do Deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao » Mais: PEC Autoriza Entidades Religiosas a Propor Ação de Inconstitucionalidade