Artigos para a tag ‘Estatuto da Advocacia’

OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

novembro 15th, 2014

OAB TERÁ DE ACEITAR INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE BACHAREL ACUSADO DE HOMICÍDIO

“Tal legitimação conferida à OAB é de suma importância para a preservação da essencialidade da advocacia na administração da Justiça e para a sociedade como um todo”, completou o ministro.

Ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, mas apenas uma ação penal de competência do júri na fase de instrução.

Registre-se que o Estatuto da OAB, em seu art. 11, inciso V, autoriza a autarquia, dentro da capacidade de autotutela que lhe é conferida, a cancelar, posteriormente, a inscrição do profissional que vier a perder qualquer um dos requisitos constantes do artigo 8º.

Com base no princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão » Mais: OAB Terá De Aceitar Inscrição Definitiva De Bacharel Acusado De Homicídio

Advogados Podem Retirar Cópia de Processos Fora de Sigilo Sem Autorização

novembro 1st, 2011

ADVOGADOS PODEM RETIRAR CÓPIAS DE PROCESSOS FORA DE SIGILO

Essa é uma batalha que vem sendo travada desde à muito tempo.

Advogados de todo o país não precisam mais de autorização do magistrado da causa para retirar cópias dos processos que não estão submetidos a sigilo judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) » Mais: Advogados Podem Retirar Cópia de Processos Fora de Sigilo Sem Autorização

Supremo Decidiu Por Unanimidade a Legitimidade do Exame de Ordem Para o Exercício da Advocacia

outubro 26th, 2011

STF decide , por unanimidade, que bachareis têm mesmo de passar  no Exame da OAB

Grace Mendonça, defendeu a exigência dos exames, citando jurisprudência do STF no sentido de que o advogado é uma das profissões que podem gerar “danos irreparáveis”

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira,por unanimidade, que o exame obrigatório da Ordem dos Advogados do Brasil para que bachareis em direito possam exercer a profissão é constitucional, » Mais: Supremo Decidiu Por Unanimidade a Legitimidade do Exame de Ordem Para o Exercício da Advocacia

Justiça Federal Determina Que Contratos de Honorários é Competência da OAB

julho 11th, 2011

JUSTIÇA FEDERAL REJEITA AÇÃO DO MPF CONTRA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM JALES

Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade. » Mais: Justiça Federal Determina Que Contratos de Honorários é Competência da OAB

Supremo Garante Prisão Domiciliar a Advogado

abril 11th, 2011

Prerrogativas: ministro do Supremo garante prisão domiciliar a advogado

Brasília, 06/04/2011 – Na falta de sala de Estado-Maior, o advogado condenado deve ser recolhido em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de sua sentença. A prerrogativa profissional, prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), foi garantida liminarmente pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal,  Ao analisar Reclamação interposta por um advogado paulista, o relator do caso determinou » Mais: Supremo Garante Prisão Domiciliar a Advogado