Artigos para a tag ‘extrajudicial’

Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

dezembro 5th, 2012

FIADOR RESPONDE POR JUROS DE MORA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS

“a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no caput do art. 397”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. » Mais: Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

março 13th, 2012

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER FEITA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

Segundo a Ministra Gallotti, a art. 9º da Lei nº 8.935/94 traz restrição à prática de atos fora do município para o qual foi recebida delegação, mas isso diz respeito expressamente ao tabelião de notas, não se aplicando ao Cartório de Títulos e Documentos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão » Mais: STJ Reconheceu Validade de Notificaçção Extrajudicial Por Cartório Diverso Do Domicílio do Devedor

Execução no Processo Trabalhista

fevereiro 19th, 2011

Execução no Processo Trabalhista

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade, o Processo Trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras. Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo comum, inexistentes no ordenamento juslaboral. Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica, necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da “nulla executio sine titulo”, podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC » Mais: Execução no Processo Trabalhista