Artigos para a tag ‘Federal’

Paulinho da Força é Condenado

março 15th, 2011

Justiça condena Paulinho da Força por improbidade administrativa

O Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, foi condenado pela Justiça Federal em Ourinhos, no interior de São Paulo, por improbidade administrativa. Ele foi considerado culpado por usar dinheiro público para um projeto de reforma agrária inviável.

A sentença foi dada na última quinta-feira (03.03) pelo Juiz Federal substituto João Batista Machado. Por se tratar de uma decisão » Mais: Paulinho da Força é Condenado

Inviabiliza Acesso do MP à Quebra de Sigilo da Universal

março 9th, 2011

Anulação de processo penal inviabiliza acesso do MP à quebra de sigilo da Universal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público do Estado de São Paulo não pode ter acesso a informações relativas a operações bancárias de membros da Igreja Universal do Reino de Deus constantes de instituições financeiras norte-americanas, » Mais: Inviabiliza Acesso do MP à Quebra de Sigilo da Universal

Baterista do U2 é Condenado no Brasil

fevereiro 28th, 2011

Baterista do U2 é condenado no Brasil

Larry Mullen Jr., baterista e representante legal do U2, foi condenado pela Justiça brasileira a pagar R$ 800 mil ao empresário Franco Bruni, que trouxe a banda irlandesa ao país em 1998, para três shows da turnê “PopMart”.

Em novembro de 2000, quando visitou o Rio para divulgar » Mais: Baterista do U2 é Condenado no Brasil

Decisão Criminal Que Nega Autoria ou Fato Impede Ações Cíveis e Administrativas

fevereiro 25th, 2011

Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas

A independência das esferas civil, administrativa e penal é limitada em caso de sentença criminal absolutória que negue a existência material do fato ou a autoria do ato. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede o seguimento de ação por improbidade administrativa que teria sido praticada por diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal » Mais: Decisão Criminal Que Nega Autoria ou Fato Impede Ações Cíveis e Administrativas

CORTE DE LUZ SERÁ COM 90 DIAS

fevereiro 23rd, 2011

As distribuidoras de energia terão de se adequar ao prazo de três meses após a fatura não paga, a partir de março

 A partir de março, as distribuidoras de energia elétrica terão de obedecer o prazo de 90 dias do vencimento da primeira fatura não paga pelo consumidor para efetuar o corte no fornecimento do serviço. Hoje em dia, esse prazo é de apenas 15 dias após o aviso entregue por escrito para o usuário. A mudança faz parte da resolução normativa nº 414/ 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula a relação dos direitos e deveres do consumidor de energia elétrica no País.

 Aprovada em setembro do ano passado, » Mais: CORTE DE LUZ SERÁ COM 90 DIAS

ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

fevereiro 21st, 2011

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa » Mais: ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA