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Imposto de Renda Não Incide na Desapropriação

julho 22nd, 2011

IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA NA DESAPROPRIAÇÃO

Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor:

“Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação”.

De fato, o imposto sobre a renda, como o próprio nome está a indicar » Mais: Imposto de Renda Não Incide na Desapropriação