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Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte II.

dezembro 26th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 

APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO 

CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA

                                                Art. 169, caput – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

                                               Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

                                   Há duas infrações distintas: a apropriação de coisa havida por erro e a havida por caso fortuito ou força da natureza.

                                               1. A apropriação de coisa havida » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte II.