Artigos para a tag ‘fraude’

Comissão de Juristas Diverge Sobre Endurecimento da Pena Para Consumidores de Drogas

abril 19th, 2012

COMISSÃO DE JURISTAS DIVERGE SOBRE ENDURECIMENTO DA PENA PARA CONSUMIDORES DE DROGAS

A comissão de juristas criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal manifestou, na segunda-feira (16.04), posições divergentes em relação à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas. A proposta analisada sugeria prisão » Mais: Comissão de Juristas Diverge Sobre Endurecimento da Pena Para Consumidores de Drogas

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte IV.

dezembro 24th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Furto Qualificado

                                               10. Furto qualificado

                                                As qualificadoras do furto estão previstas nos §§ 4º e 5º, do artigo 155, CP, sendo que esta última somente foi inserida no ano de 1.996, através da Lei n. 9426/96. » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Furto? Parte IV.

Estado da Bahia Paga Indenização Por danos Morais Coletivos Por Contrato Irregular de Estagiários

setembro 27th, 2011

CONDENAÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE 6.480 ESTAGIÁRIOS

Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou o Estado da Bahia a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil por ter contratado irregularmente 6.480 estagiários durante três meses para a efetivação de matrícula eletrônica nas escolas públicas em que estudavam.

A decisão reformou o entendimento da 7ª Turma do TST, que havia fixado » Mais: Estado da Bahia Paga Indenização Por danos Morais Coletivos Por Contrato Irregular de Estagiários

NEGADA LIMINAR EM HABEAS CORPUS A EX-DEPUTADO E SEU FILHO CONDENADOS POR ESTELINATO E INCÊNDIO

junho 20th, 2011

EX-DEPUTADO CONDENADO POR ESTELIONATO E INCÊNDIO CONTINUARÁ PRESO

O Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus ao ex-Deputado Roberto Barros Filho e ao seu filho, Roberto Barros Júnior. Eles foram condenados a seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto » Mais: NEGADA LIMINAR EM HABEAS CORPUS A EX-DEPUTADO E SEU FILHO CONDENADOS POR ESTELINATO E INCÊNDIO

Pagamento do Seguro de Vida

maio 28th, 2011

Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida

“a seguradora em momento algum faz prova ou sequer alega que o suicídio foi premeditado e limita-se a afirmar que a premeditação deveria ser presumida”

“o planejamento do ato suicida para fins de fraude contra o seguro nunca poderá ser presumido”

Uma empresa de seguros terá que indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da assinatura do contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não foi comprovada a intenção de fraude contra o seguro » Mais: Pagamento do Seguro de Vida

Decadência Frustra Rescisória do MPT

dezembro 22nd, 2010

“o início da contagem do prazo decadencial não pode ser condicionado ao momento em que o Ministério Público do Trabalho tenha, sob a sua ótica, convicção a respeito da constatação desta ou daquela causa de rescindibilidade.”

Decadência frustra rescisória do MPT que alegou conluio em ação de R$ 11 milhões

O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação trabalhista. Por descuidar deste aspecto, o MPT de Mato Grosso do Sul (24ª Região) teve seu recurso ordinário em ação rescisória rejeitado pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), a decadência (extinção do direito cujo titular deixa de exercê-lo no prazo legal), no caso analisado, ocorreu em 04.10.93, dois anos após o Ministério Público ter conhecimento, em 04.10.91, dos fatos e documentos existentes nos autos e, portanto, da suposta fraude. Nessa data, o MPT deu seu parecer » Mais: Decadência Frustra Rescisória do MPT