Artigos para a tag ‘função social dos contratos’

Consorciado Ganha Ação E É Liberado de Dívida do Consórcio

dezembro 16th, 2011

CDC NÃO PODE SER APLICADO PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONSUMIDOR

Ninguém pode pleitear direito alheio, a não ser quando autorizado por lei. 

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não » Mais: Consorciado Ganha Ação E É Liberado de Dívida do Consórcio