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RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO SE APLICA O CDC

fevereiro 8th, 2016

CDC NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

(…) embora as entidades de previdência privada aberta e fechada exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado (…)

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão » Mais: RELAÇÕES JURÍDICAS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO SE APLICA O CDC