Artigos para a tag ‘Garantia’

Execução no Processo Trabalhista

fevereiro 19th, 2011

Execução no Processo Trabalhista

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade, o Processo Trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras. Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo comum, inexistentes no ordenamento juslaboral. Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica, necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da “nulla executio sine titulo”, podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC » Mais: Execução no Processo Trabalhista

Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

janeiro 28th, 2011

A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da interpretação sistemática. É o que exclui a possibilidade de que a legislação possa ser entendida como restritiva da garantia constitucional de que emana, criando exceções.

A conhecida divisa de um imperador fiat justitia pereat mundus (faça-se a justiça ainda que o mundo acabe), nefasta e nefanda se levada » Mais: Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

BACEN Altera e Consolida as Normas Sobre Cobrança de Tarifas

janeiro 8th, 2011

MF – BACEN – Resolução Nº. 3.919, de 25.11.2010: Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas…

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 26.11.2010.Pg 47 a 49.Com Anexos.

Banco Central do Brasil Resolução nº. 3.919, de 25.11.2010: Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida lei, resolveu: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada » Mais: BACEN Altera e Consolida as Normas Sobre Cobrança de Tarifas