Artigos para a tag ‘Grau’

Compensação de Horas Extras

janeiro 13th, 2011

Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês

A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal.

A decisão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do Ministro Emmanoel Pereira, segundo o qual o art. 459 da CLT, ao fixar o mês como parâmetro temporal do pagamento do salário, impõe a observância da mesma periodicidade para o pagamento das demais parcelas de natureza » Mais: Compensação de Horas Extras

Juiz e a Substituição de Testemunha Suspeita

janeiro 12th, 2011

Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita

A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista. A Justiça do Trabalho segue o que está disposto no art. 408 do Código de Processo Civil (CPC), que não coloca a suspeição como um dos fatores para que haja a substituição nesse caso.

Por isso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-empregado do Banco Baneb S.A. que pretendia anular o julgamento do processo pelo fato de o juízo de primeiro grau ter se recusado a substituir testemunha impedida de depor por ser considerada » Mais: Juiz e a Substituição de Testemunha Suspeita

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

dezembro 26th, 2010

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 1. Considerações gerais sobre a interpretação. 1.1 O que é interpretação. 1.2 Necessidade de interpretação. 1.3 Interpretação e integração. 1.4 Interpretação e ciência do Direito. 1.5 Fontes de interpretação. 2. Interpretação da legislação tributária. 2.1 Lei e legislação no Código Tributário Nacional. 2.2 Inexistência de método interpretativo específico do Direito Tributário. 2.3 Processo interpretativo integrado. 3. Integração do Direito Tributário. 3.1 Necessidade de integração. 3.2 Hierarquia do art. 108 do CTN. 3.3 Analogia. 3.4 Princípios gerais do Direito Tributário. 3.5 Princípios gerais de Direito Público. 3.6 Eqüidade. 4. Outros dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes à interpretação. 4.1 Leis interpretativas e leis sobre interpretação. 4.2 Institutos, conceitos e formas de Direito Privado. 4.3 Interpretação econômica. 4.4 Interpretação literal. Bibliografia.

1. Considerações gerais sobre a interpretação

1.1  O que é interpretação

Interpretação é a atividade de busca, de pesquisa, de estudo, que tem por fim o conhecimento do significado de algo. Especialmente em se tratando de uma norma jurídica, interpretação é também a expressão do seu significado. Interpretação é, pois, tanto a busca do conhecimento, como o próprio conhecimento.

Interpretar é conhecer, e especialmente conhecer formas de expressão. Toda e qualquer forma de expressão, tudo que transmite ao homem alguma idéia pode ser interpretado. Assim, também, a norma jurídica é objeto de interpretação. Interpretar uma norma, segundo entendimento generalizado dos juristas é compreender o seu significado e alcance.

Efetivamente, a aplicação da norma jurídica exige que se conheça o seu significado e seu alcance, assim como exige o conhecimento e a valoração do fato sobre o qual incide. Norma jurídica é previsão ou modelo de conduta diante de fatos relevantes para o convívio social.1 Sua elaboração pressupõe a valoração de fatos e essa valoração se repete cada vez que se cuida de sua aplicação. Por isto se tem falado em vontade da lei e vontade do legislador como coisas distintas, mas, na verdade, são incorretas ambas as colocações. A vontade que prevalece na aplicação da norma é do seu intérprete. É que o aplicador da lei pode atribuir prevalência a valores que o legislador teve como secundários ou irrelevantes. Com a elaboração da norma deu-se a objetivação da vontade e esta, objetivada, convertida assim em norma, passa a ser interpretada mediante critérios valorativos que podem ser diversos daqueles do legislador. Isto explica a permanência de vetustas leis, a exemplo do Código Civil francês de 1804.

Não pretendemos situar a interpretação no campo da Filosofia do Direito, embora isto nos pareça inevitável a qualquer um que estude a questão em toda a sua profundidade. Pode-se estudar a interpretação em termos de Ciência do Direito, sem incursões mais profundas, mas nos parece impossível afastar do tema » Mais: A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO