Artigos para a tag ‘homossexuais’

Publicado Oficialmente Provimento que Padroniza a Lavratura de Escritura Declaratória de União Estável

janeiro 19th, 2012

PROVIMENTO PADRONIZA ESCRITURA DE UNIÕES ESTÁVEIS

A escritura será lavrada quando configurada relação de fato duradoura, pública, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, estabelece a norma.

Publicado oficialmente na última sexta-feira (13), passou a vigorar desde então o Provimento nº 15/2011, que dispõe sobre a lavratura de escritura declaratória de união estável, estabelecendo igualdade de condições, nesse procedimento, para uniões heterossexuais e homossexuais. O provimento foi assinado pela corregedora-geral » Mais: Publicado Oficialmente Provimento que Padroniza a Lavratura de Escritura Declaratória de União Estável

STJ começa a julgar união estável para casais homossexuais

fevereiro 26th, 2011

STJ começa a julgar união estável para casais homossexuais

24/02/2011 – A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem o primeiro caso em que discute, no mérito, o reconhecimento da união estável entre casais de homossexuais. O voto da ministra Nancy Andrighi, a favor do reconhecimento da união estável homoafetiva, gerou grande expectativa e foi acompanhado por três ministros. Mas após dois votos contrários, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raul Araújo. » Mais: STJ começa a julgar união estável para casais homossexuais