Artigos para a tag ‘ilegal’

TJSP Entende Que Cooperativa De saúde Deve Arcar Com Custos De Home Care

abril 13th, 2012

COOPERATIVA DE SAÚDE DEVE ARCAR COM CUSTOS DE HOME CARE

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou cooperativa de saúde a custear o tratamento de home care a uma paciente idosa, que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC). » Mais: TJSP Entende Que Cooperativa De saúde Deve Arcar Com Custos De Home Care

Justiça Paulista Concede Liminar Para Obrigar Hospital a Cumprir Lei e Devolver Cheque Caução

abril 2nd, 2012

JUSTIÇA PAULISTA CONCEDE LIMINAR PARA OBRIGAR HOSPITAL A CUMPRIR LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPEZ

Essa eu gostei!

No mês de janeiro deste ano, a juíza da 1.ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro concedeu liminar para obrigar o Hospital Albert Einsten a devolver cheque caução exigido de uma paciente. » Mais: Justiça Paulista Concede Liminar Para Obrigar Hospital a Cumprir Lei e Devolver Cheque Caução

Liminar Assegura Regime Prisional Mais Brando na Falta de Vaga em Semiaberto

janeiro 9th, 2012

LIMINAR ASSEGURA REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO NA FALTA DE VAGA EM SEMIABERTO

Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum.

Não havendo estabelecimento adequado para que o réu possa cumprir a pena em regime semiaberto, é ilegal sua manutenção em presídio comum. Com base nesse entendimento da jurisprudência, » Mais: Liminar Assegura Regime Prisional Mais Brando na Falta de Vaga em Semiaberto

Lei Maria da Penha: Audiência Para Renúncia de Representação Não Pode Ser Determinada de Ofício

setembro 17th, 2011

LEI MARIA DA PENHA: AUDIÊNCIA PARA RENÚNCIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO

“Como se observa da simples leitura do dispositivo legal, a audiência a que refere o artigo somente se realizará caso a ofendida expresse previamente sua vontade de se retratar da representação ofertada em desfavor do agressor”. Assim, não há falar em obrigatoriedade da realização de tal audiência, por iniciativa do juízo, sob o argumento de tornar certa a manifestação de vontade da vítima, inclusive no sentido de ‘não se retratar’ da representação já realizada”, completou.

A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. » Mais: Lei Maria da Penha: Audiência Para Renúncia de Representação Não Pode Ser Determinada de Ofício

Turma Entende Irregular Terceirização de Suporte de Atendimento da TIM

junho 2nd, 2011

Turma entende irregular terceirização de suporte de atendimento da TIM

O empregado, na qualidade de auxiliar administrativo, exercia a função de back office, atuando exclusivamente para a TIM (ao ponto de ter recebido treinamento para atuar na brigada de incêndio da empresa)

As concessionárias de serviços de telefonia não estão autorizadas por lei a terceirizar atividades essenciais ao negócio. Com esse fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador e a TIM Celular, apesar de ele ter sido contratado por outra empresa para prestar serviços à operadora.

A Turma acompanhou, à unanimidade, voto do » Mais: Turma Entende Irregular Terceirização de Suporte de Atendimento da TIM

Arrecadador de Jogo de Bicho Não Tem Vínculo Reconhecido Com Casa de Apostas

maio 28th, 2011

Arrecadador de jogo de bicho não tem vínculo reconhecido com casa de apostas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia decidido a favor de arrecadador de jogo do bicho que reivindicava vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias com a empresa Parazão Central Paraense de Resultados, localizada » Mais: Arrecadador de Jogo de Bicho Não Tem Vínculo Reconhecido Com Casa de Apostas