Artigos para a tag ‘ilícita’

Nada Mais Justo, Suíça Vai Repatriar Para O Brasil US$ 26 Milhões Desviados Por Paulo Roberto Costa

dezembro 7th, 2014

SUÍÇA VAI REPATRIAR PARA O BRASIL US$ 26 MILHÕES DESVIADOS POR COSTA

Nada mais justo. Esse país ao longo dos anos se beneficiou dos depósitos ilícitos, favorecendo fraudes e golpes ao redor do mundo, por pessoas e governos corruptos e ditatoriais, bem como de falsos democratas.

A Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões que foram  transferidos ilegalmente para a Suíça pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, mas não há prazo para que o dinheiro » Mais: Nada Mais Justo, Suíça Vai Repatriar Para O Brasil US$ 26 Milhões Desviados Por Paulo Roberto Costa

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho Reconhece Direito À Estabilidade Para Trabalhador Que Não Aderiu À Greve

outubro 26th, 2014

TURMA RECONHECE DIREITO À ESTABILIDADE PARA TRABALHADOR QUE NÃO ADERIU À GREVE

Jamais se deve  abrir mão de direito. Direito é sagrado. A greve é direito legal e justo do trabalhador. É a forma que tem para expressar seu descontentamento e conquistar melhores condições de trabalho e melhores salários. A decisão de greve é tirada em assembleia, por decisão da maioria, embora não concorde deve acatá-la. Todavia, se tem posição contraria, deve tomar da palavra e buscar influenciar seus pares demonstrando de forma clara que há caminhos diferentes e mais apropriados para a solução do impasse.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011. » Mais: Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho Reconhece Direito À Estabilidade Para Trabalhador Que Não Aderiu À Greve

A Revista Pessoal de Pertences dos Empregados Feita de Forma Impessoa e Indiscriminada Pelo Empregador Não Constitui Ato Ilícito

julho 17th, 2012

REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS DEVE SER FEITA DE FORMA IMPESSOAL PELO EMPREGADOR

“a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito”

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, » Mais: A Revista Pessoal de Pertences dos Empregados Feita de Forma Impessoa e Indiscriminada Pelo Empregador Não Constitui Ato Ilícito

Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte I.

dezembro 26th, 2011

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 

APROPRIAÇÃO INDÉBITA 

                                               Artigo 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

                                               Antigamente, a apropriação indébita era uma espécie do gênero furto; os alemães foram os primeiros a distingui-la do furto, objetivando limitar o conceito deste; porém, coube ao Direito francês (Código de 1791) tipificar a apropriação indébita como » Mais: Uma Aula de Direito Penal. O Que Você Sabe Sobre Apropriação Indébita? Parte I.