Artigos para a tag ‘inadimplência’

A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

março 6th, 2012

DECISÃO DO TST SOBRE CONSULTA AO SPC NÃO É CARTA BRANCA AOS PATRÕES, ADVERTE JUÍZA

Para mim essa é mais uma violência contra o trabalhador e o que é mais preocupante…vem do órgão que tem por dever protegê-lo. Há que lembrar que nem toda pessoa que está negativado no SPC está nessa situação por ser mau pagador. Ratifico o entendimento do Senador Paim: “Decisão infeliz”.

A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominante daquela corte em relação ao assunto. O alerta é da representante da » Mais: A Decisão do TST de Autorizar Empregador a Consultar SPC Antes de Contratar Funcionário só Pode Ser Classificada Como “Infeliz”

Candidato Eliminado na Fase de Investigação Social Deve Prosseguir em Concurso

outubro 25th, 2011

CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVE PROSSEGUIR EM CONCURSO

Ministra Laurita Vaz, afirmou que a eliminação amparada em processos criminais que ainda não resultaram em condenação “fere o princípio da presunção de inocência”

A eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplência, » Mais: Candidato Eliminado na Fase de Investigação Social Deve Prosseguir em Concurso

Execução no Processo Trabalhista

fevereiro 19th, 2011

Execução no Processo Trabalhista

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade, o Processo Trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras. Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo comum, inexistentes no ordenamento juslaboral. Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica, necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da “nulla executio sine titulo”, podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC » Mais: Execução no Processo Trabalhista

Projeto Proíbe Discriminação Por Inadimplência

fevereiro 2nd, 2011

Projeto proíbe discriminação por inadimplência em
seleção para emprego

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho  –  28 de Janeiro de 2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que proíbe a discriminação de candidatos a postos de trabalho que estejam em débito com o Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e outros cadastros de inadimplência. A medida também resguarda os direitos do empregado inadimplente.

PL proíbe discriminação durante processo seletivo

Projeto proíbe discriminação por inadimplência em seleção para emprego

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O projeto inclui o critério da inadimplência entre práticas discriminatórias e limitativas já » Mais: Projeto Proíbe Discriminação Por Inadimplência