Artigos para a tag ‘incapacidade’

STF Consolida Posicionamento de Ampliação do Rol dos Motivos da Exoneração do Pagamento de Pensão Alimentícia

agosto 8th, 2011

NOVAS POSSIBILIDADES DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O entendimento jurisprudencial está em plena conformidade com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, viabilizando que haja equilíbrio na relação jurídica que envolve o pagamento de pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem consolidando o posicionamento no sentido de ampliar o rol dos motivos determinantes da exoneração do pagamento de pensão alimentícia. » Mais: STF Consolida Posicionamento de Ampliação do Rol dos Motivos da Exoneração do Pagamento de Pensão Alimentícia

Manual de Procedimento de Benefícios por Incapacidade

dezembro 24th, 2010

MPS – INSS – Resolução Nº. 128, de 16 de dezembro de 2010: Aprova o Manual de Procedimento de Benefícios por Incapacidade (MPBI).

Fonte: Administração do SIte,DOU – Seção I de 20.12.2010.Pg 732.
20/12/2010
Aprova o Manual de Procedimentos de Benefícios por Incapacidade (MPBI) – Volume I: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico- Pericial em Ortopedia e Traumatologia, Volume II: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico- Pericial em Transtornos Mentais e Volume III: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica (Parte I).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009; e Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a necessidade de gestão de benefícios por incapacidade e de acompanhar tendências internacionais de uniformização de procedimentos em face da crescente demanda por estes benefícios, resolve: Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Benefícios por Incapacidade (MPBI) – Volume I: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Ortopedia e Traumatologia, Volume II: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Transtornos Mentais e Volume III: Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica (Parte I). § 1º As atualizações ou alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório, de competência do Diretor de Saúde do Trabalhador. § 2º O Manual aprovado por esta Resolução será publicado no Portal do INSS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Orientação Interna nº 203 INSS/DIRBEN, de 19 de novembro de 2008. VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Aprovada Reabilitação Para Aposentado Por Invalidez

dezembro 19th, 2010

“É necessário dar novo tratamento ao instituto da reabilitação profissional”

Comissão aprova reabilitação para aposentado por invalidez

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (08.12) o Projeto de Lei nº 7.201/10, que inclui na Lei de Benefícios da Previdência Social nº 8.213/91 a oferta, pela Previdência, de reabilitação profissional aos aposentados por invalidez que forem considerados aptos a voltar ao trabalho. Pela proposta, do Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, o segurado receberá o benefício por incapacidade durante a reabilitação profissional, até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade.

A Lei nº 8.213/91 não prevê a oferta de reabilitação profissional. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) já determina que o » Mais: Aprovada Reabilitação Para Aposentado Por Invalidez