Artigos para a tag ‘indenizado’

Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

dezembro 5th, 2012

ATRASO PARA HOMOLOGAR RESCISÃO NÃO GEROU MULTA A EMPRESA

“o atraso na homologação, por si só, não atrai a incidência da multa prevista no artigo em discussão”

Observar-se-á, no caso em tela, que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, o que atrasou foi tão somente a homologação.

A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de um empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

Concessionária de Energia Indenizará Por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

janeiro 13th, 2012

Concessionária de Energia Indenizará Por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

O Desembargador alertou ainda que a medida tem caráter pedagógico, no sentido de permitir a reflexão, pela concessionária, sobre a necessidade de atentar para o critério de organização no sentido de evitar prejudicar os clientes.

Consumidor incluído em cadastro de restrição de crédito indevidamente será indenizado, a título de dano moral, em R$ 12 mil. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Rio Grande Energia S.A. (RGE) ao pagamento da indenização. » Mais: Concessionária de Energia Indenizará Por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

STF Torna o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço

junho 27th, 2011

AVISO PRÉVIO MAIOR É CERTO, MAS DECISÃO É DO CONGRESSO, DIZ TST

O Supremo Tribunal Federal está “absolutamente” correto em tornar o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mas seus ministros não devem “usurpar” o papel do Congresso em legislar.

Essa é a opinião de João Oreste Dalazen, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), corte que decide » Mais: STF Torna o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço