Artigos para a tag ‘individuais’

PODER DE POLÍCIA

janeiro 2nd, 2011

PODER DE POLÍCIA

1- CONCEITO : capacidade que dispõe a AP (Administração Pública) de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade.

2- DEFINIÇÃO LEGAL : art. 78, “caput”, do Código Tributário Nacional.

3- SETORES DE APLICAÇÃO : abrange todas as áreas de atuação do Poder Público.

Empresa de Engenharia Pagará Adicional de Periculosidade

dezembro 20th, 2010

Empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco faz jus ao adicional de periculosidade.

Empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista

 

Uma empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista que abastecia o próprio trator em situação de risco. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao negar provimento ao recurso de embargos da empresa de engenharia Leão & Leão, considerou que a situação arriscada do trabalhador de abastecer o próprio veículo de trabalho não foi eventual, fazendo jus ao adicional de periculosidade, conforme o item I da Súmula nº 364.

O operador de máquinas trabalhava para a empresa de engenharia e infraestrutura Leão & Leão como tratorista em serviços de manutenção de » Mais: Empresa de Engenharia Pagará Adicional de Periculosidade