Artigos para a tag ‘Informação’

O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

fevereiro 7th, 2012

BIODIREITO:

O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando » Mais: O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

fevereiro 21st, 2011

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa » Mais: ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

Ação de Indenização Contra Google

janeiro 27th, 2011

Notícia interessante para aqueles que pretendem acionar mantenedores de serviços de provedores na Internet.

Responsabilidade civil de provedores de serviços
na internet limita-se à natureza da atividade por…

Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. » Mais: Ação de Indenização Contra Google

Pagamento Mínimo da Fatura do Cartão de Crédito

dezembro 29th, 2010

Valor mínimo da fatura a sert pago mensalmente: 15%, a partir de 1º de junho de 2011; e 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011.

MF – BACEN – Circular Nº. 3.512, de 25.11.2010: Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de Cartão de Crédito e da outras providências.

 Fonte: Administração do Site, DOU – Seção I de 26.11.2010. Pg 49.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de novembro de 2010, com base nos arts. 20 e 22 da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos VI e IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu: Art. 1º O valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser pago mensalmente não pode ser inferior ao correspondente à aplicação, sobre o saldo total da fatura, dos seguintes percentuais: I – 15%, a partir de 1º de junho de 2011; e II – 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011. Parágrafo único. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central » Mais: Pagamento Mínimo da Fatura do Cartão de Crédito