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Entendimentos Sobre Falta Grave e Marco Interruptivo Para o STJ

junho 29th, 2013

ENTENDIMENTOS SOBRE FALTA GRAVE E MARCO INTERRUPTIVO PARA O STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após julgar embargos de divergência em recurso especial, entendeu que ao cometer falta grave, a conduta representará marco interruptivo para obter o benefício de progressão de regime.

As decisões entre a Terceira Seção são » Mais: Entendimentos Sobre Falta Grave e Marco Interruptivo Para o STJ