Artigos para a tag ‘instância’

STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

janeiro 24th, 2012

MUNICÍPIO DE BERTIOGA NÃO PODE DESMATAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO

Uma decisão que suspenda os efeitos daquela proferida na instância ordinária teria o impacto de uma arbitrariedade, pois, sem o julgamento precedido do contraditório regular, a ação civil pública seria de fato mutilada.

O Município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, negou o pedido » Mais: STJ Determina Que Município de Bertioga Não Pode Desmatar Área de Preservação Ambiental

Pessoa Deve Ter 70 Anos na Data da Primeira Condenação Para Redução de Prazo de Prescrição

maio 12th, 2011
Para reduzir prazo de prescrição, pessoa deve ter 70 anos na data da primeira condenação

“o lapso prescricional somente se reduz à metade se o agente tiver 70 na data da sentença condenatória”

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que a redução pela metade do prazo de prescrição da pena somente vale para pessoas que tenham 70 anos na data da primeira sentença condenatória.
A Turma negou um pedido de Habeas Corpus (HC nº 107.398) feito em defesa de um condenado que pretendia obter esse direito. Laerte Borba foi condenado a cinco anos de reclusão por tráfico internacional » Mais: Pessoa Deve Ter 70 Anos na Data da Primeira Condenação Para Redução de Prazo de Prescrição

Ação de Modificação de Guarda Consentida

março 1st, 2011

A guarda atribuir ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, até previdenciários

Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O avô recorreu contra decisão que lhe havia negado o pedido. Ele moveu uma ação » Mais: Ação de Modificação de Guarda Consentida

Bilhete Gera Indenização de R$ 16 mil

fevereiro 26th, 2011

Bilhete gera indenização de R$ 16 mil

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela indenização no valor de R$ 16 mil à empregada do Banco ABN Amro Real, atual Santander, em razão de esta ter recebido um bilhete ofensivo de seu superior hierárquico. Em primeira instância, a empregada teve seus danos morais reconhecidos e o pedido foi deferido. O Banco recorreu » Mais: Bilhete Gera Indenização de R$ 16 mil