Artigos para a tag ‘interpretação’

Dilma Defende Permanência de Battisti

fevereiro 3rd, 2011

Em carta à Itália, Dilma defende legitimidade de decisão pela permanência de Battisti no Brasil

A Presidenta Dilma Rousseff enviou uma carta ao Presidente da Itália, Giorgio Napolitano, no último dia 24, defendendo a legitimidade da decisão do ex-Presidente Lula de não extraditar o ativista político Cesare Battisti.

A carta foi divulgada sexta-feira (28.01) pelo jornal Folha de S.Paulo. O » Mais: Dilma Defende Permanência de Battisti

Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

janeiro 28th, 2011

A penhora do salário e o crime de abuso de autoridade

Independente do seu valor, o salário – assim como os títulos remuneratórios que lhe são equiparados na Constituição (por terem declarada natureza jurídica alimentar) – têm a proteção necessária da lei (reserva legal remissiva), e esta nunca prescinde da interpretação sistemática. É o que exclui a possibilidade de que a legislação possa ser entendida como restritiva da garantia constitucional de que emana, criando exceções.

A conhecida divisa de um imperador fiat justitia pereat mundus (faça-se a justiça ainda que o mundo acabe), nefasta e nefanda se levada » Mais: Impenhorabilidade do Salário e o Crime de Abuso

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

janeiro 7th, 2011

A CODIFICAÇÃO DO DIREITO –  “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

INTRODUÇÃO

A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente.

Este foi um trabalho de compilação, elaborado a partir das obras dos autores mencionados na bibliografia.

Refere-se ao tema em epígrafe “A Codificação do Direito – De Hamurabi a Nossos Dias”. Este trabalho trata sobre a idéia de codificação do direito partindo do conceito de Código, passando pelos códigos do nosso século.

Será verificada a importância das codificações de várias épocas, não somente » Mais: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO “DE HAMURABI A NOSSOS DIAS”

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

dezembro 26th, 2010

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 1. Considerações gerais sobre a interpretação. 1.1 O que é interpretação. 1.2 Necessidade de interpretação. 1.3 Interpretação e integração. 1.4 Interpretação e ciência do Direito. 1.5 Fontes de interpretação. 2. Interpretação da legislação tributária. 2.1 Lei e legislação no Código Tributário Nacional. 2.2 Inexistência de método interpretativo específico do Direito Tributário. 2.3 Processo interpretativo integrado. 3. Integração do Direito Tributário. 3.1 Necessidade de integração. 3.2 Hierarquia do art. 108 do CTN. 3.3 Analogia. 3.4 Princípios gerais do Direito Tributário. 3.5 Princípios gerais de Direito Público. 3.6 Eqüidade. 4. Outros dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes à interpretação. 4.1 Leis interpretativas e leis sobre interpretação. 4.2 Institutos, conceitos e formas de Direito Privado. 4.3 Interpretação econômica. 4.4 Interpretação literal. Bibliografia.

1. Considerações gerais sobre a interpretação

1.1  O que é interpretação

Interpretação é a atividade de busca, de pesquisa, de estudo, que tem por fim o conhecimento do significado de algo. Especialmente em se tratando de uma norma jurídica, interpretação é também a expressão do seu significado. Interpretação é, pois, tanto a busca do conhecimento, como o próprio conhecimento.

Interpretar é conhecer, e especialmente conhecer formas de expressão. Toda e qualquer forma de expressão, tudo que transmite ao homem alguma idéia pode ser interpretado. Assim, também, a norma jurídica é objeto de interpretação. Interpretar uma norma, segundo entendimento generalizado dos juristas é compreender o seu significado e alcance.

Efetivamente, a aplicação da norma jurídica exige que se conheça o seu significado e seu alcance, assim como exige o conhecimento e a valoração do fato sobre o qual incide. Norma jurídica é previsão ou modelo de conduta diante de fatos relevantes para o convívio social.1 Sua elaboração pressupõe a valoração de fatos e essa valoração se repete cada vez que se cuida de sua aplicação. Por isto se tem falado em vontade da lei e vontade do legislador como coisas distintas, mas, na verdade, são incorretas ambas as colocações. A vontade que prevalece na aplicação da norma é do seu intérprete. É que o aplicador da lei pode atribuir prevalência a valores que o legislador teve como secundários ou irrelevantes. Com a elaboração da norma deu-se a objetivação da vontade e esta, objetivada, convertida assim em norma, passa a ser interpretada mediante critérios valorativos que podem ser diversos daqueles do legislador. Isto explica a permanência de vetustas leis, a exemplo do Código Civil francês de 1804.

Não pretendemos situar a interpretação no campo da Filosofia do Direito, embora isto nos pareça inevitável a qualquer um que estude a questão em toda a sua profundidade. Pode-se estudar a interpretação em termos de Ciência do Direito, sem incursões mais profundas, mas nos parece impossível afastar do tema » Mais: A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO