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Convenção Coletiva Não Pode Estabelecer Normas Que Tragam Prejuízo aos Trabalhadores

janeiro 11th, 2012

NORMA COLETIVA NÃO PODE FIXAR JORNADA PARA PROFESSOR SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI

A negociação coletiva, tão prestigiada no texto constitucional, não pode esvaziar as normas que estabelecem direitos aos trabalhadores.

Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária para professor superior ao previsto no art. 318 da CLT  não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Convenção Coletiva Não Pode Estabelecer Normas Que Tragam Prejuízo aos Trabalhadores