Artigos para a tag ‘judiciais’

setembro 27th, 2011

EMENDA DOS PRECATÓRIOS VOLTA À PAUTA DO SUPREMO

Esta EC-62 é uma vergonha. Autoriza o Estado, em todas as suas esferas, a expropriar o cidadão e lhe aplicar o calote. Dá ao Estado poder extraordinário, contrariando legislação e princípios basilares do direito. 

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (28) o julgamento de quatro ações pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, de 2009, que estabeleceu novo regime para pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios. A emenda prolongou para 15 anos o prazo de pagamento e reservou percentuais mínimos » Mais:

Consumidor Paulista Vai Ter Que Pagar Por Remoção De Poste

agosto 11th, 2011

CONSUMIDOR PAULISTA VAI TER QUE PAGAR POR REMOÇÃO DE POSTE

Lei de SP determina que concessionárias arquem com custo do serviço.
Aneel diz que lei é inconstitucional e vai propor ação para derrubá-la.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou nesta terça-feira (9) que as concessionárias de energia de São Paulo passem a cobrar por remoções de postes solicitadas por clientes. » Mais: Consumidor Paulista Vai Ter Que Pagar Por Remoção De Poste