Artigos para a tag ‘Judicial’

Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

dezembro 5th, 2012

FIADOR RESPONDE POR JUROS DE MORA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS

“a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no caput do art. 397”

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. » Mais: Fiador Responde Por Juros De Mora Desde A Data De Vencimento Dos Aluguéis Não Pagos

Plebiscito Para Divisão do Estado do Pará

maio 27th, 2011

Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará

Por falta de legitimidade do autor, a Ministra Ellen Gracie julgou extinto, sem resolução de mérito, o Mandado de Segurança (MS nº 30.602), impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Deputado Estadual paraense Celso Sabino. No MS, o parlamentar contestava ato da Mesa da Câmara » Mais: Plebiscito Para Divisão do Estado do Pará

Ação Judicial Contra Telefonica

maio 11th, 2011

Ação Judicial

MATÉRIA PACÍFICA – DECISÃO DO STJ

Evidentemente a matéria aqui se refere aos associados da entidade abaixo, contudo todos aqueles que adquiriram linhas na expansão têm direito.
Sempre objetivando a preservação dos direitos individuais da categoria dos eletricitários, a AEASP – Associação dos Eletricitários Aposentados de São Paulo, em conjunto com o STIEESP – Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, informam que existe a possibilidade judicial de ganhos financeiros à seus filiados, com relação ao tema abaixo descrito:
Objeto da ação: Todos os cidadãos que adquiriram » Mais: Ação Judicial Contra Telefonica

TST NEGA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO EM BANCO DE REGISTRO PÚBLICO

março 1st, 2011

Sexta Turma nega exclusão de informações em banco de registro público

 Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido para excluir do banco de dados do Instituto Identificação Ricardo Gumbleton Daunt informações relativas a processo de porte ilegal de armas cuja punibilidade foi extinta. A parte ingressou com recurso » Mais: TST NEGA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO EM BANCO DE REGISTRO PÚBLICO

Execução no Processo Trabalhista

fevereiro 19th, 2011

Execução no Processo Trabalhista

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade, o Processo Trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras. Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo comum, inexistentes no ordenamento juslaboral. Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica, necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da “nulla executio sine titulo”, podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC » Mais: Execução no Processo Trabalhista

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

fevereiro 16th, 2011

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contraída por meio de instrumentos coletivos, sendo que o encargo do pagamento compete às empregadoras. De acordo com o sindicato, os benefícios resultantes dessa taxa seriam revertidos em favor dos empregados, independente de serem ou não sindicalizados. As empresas reclamantes alegaram que o protesto de títulos oriundos de cobranças indevidas acarretou danos de ordem material e moral. Segundo a tese das empregadoras, as obrigações » Mais: Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas