O princípio de que o juiz presidente da instrução criminal deve proferir a sentença não é absoluto. Se o magistrado estiver em férias, ou se já havia sido removido na data do julgamento, o conceito deve ser afastado. » Mais: Juiz de Férias Não Pode Dar Sentença em Vara Antiga
O juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que cancelou na última sexta-feira (17) um dos primeiros contratos de união civil entre homossexuais do país, disse que não tomou a decisão por discriminação. » Mais: Juiz Diz Que STF Ultrapassou Limites e Cancelou União Gay
É legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador.
É legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação do Banco Santander em danos morais » Mais: JT CONDENA BANCO POR GERENTE QUE SUGERIU USO DE FAVORES SEXUAIS PARA CUMPRIR METAS
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um professor o direito de ser intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução processual. O colegiado aplicou ao caso, subsidiariamente, o artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a intimação pessoal das partes. » Mais: TST Garante a Trabalhador o Direito de Ser Intimado Pessoalmente Para Comparecer à Audiência
