Artigos para a tag ‘jurídica’

O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

fevereiro 7th, 2012

BIODIREITO:

O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando » Mais: O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

Execução no Processo Trabalhista

fevereiro 19th, 2011

Execução no Processo Trabalhista

É evidente que, enormemente marcado pelos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade, o Processo Trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas regras. Referentes à concentração dos atos procedimentais, ainda consegue atender à necessidade do Jurisdicionado, coadjuvado pela adoção subsidiária de valiosos institutos e preceitos legais do processo comum, inexistentes no ordenamento juslaboral. Contudo, o simples julgamento da causa, conquanto conforte a parte vitoriosa, não implica, necessariamente a solução efetiva do litígio com a concreta reparação do direito violado ou ameaçado.

Julgada a ação e esgotadas as possibilidades recursais, inicia-se o tortuoso, moroso e acidentado

Caminho da execução

Pelo principio adotado no Processo Civil brasileiro, da “nulla executio sine titulo”, podemos observar que toda execução tem por base um título executivo, previsão do art 583 CPC, porém diferentemente do que acontece no processo civil que, desde o CPC » Mais: Execução no Processo Trabalhista

TÍTULOS DE CRÉDITO

janeiro 3rd, 2011

            Os princípios gerais que regem os títulos de crédito no direito brasileiro.

 São três:

  • Cartularidade
  • Literalidade
  • Autonomia das obrigações cambiais

Pelo princípio da cartularidade o credor do título de crédito deve provar que se encontra de posse do documento, da cártula, para exercer o direito nele mencionado. Não pode ser cópia, tem que ser original.

            Pelo princípio da literalidade, o direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título. Só tem validade para a » Mais: TÍTULOS DE CRÉDITO

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

dezembro 26th, 2010

A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

SUMÁRIO: 1. Considerações gerais sobre a interpretação. 1.1 O que é interpretação. 1.2 Necessidade de interpretação. 1.3 Interpretação e integração. 1.4 Interpretação e ciência do Direito. 1.5 Fontes de interpretação. 2. Interpretação da legislação tributária. 2.1 Lei e legislação no Código Tributário Nacional. 2.2 Inexistência de método interpretativo específico do Direito Tributário. 2.3 Processo interpretativo integrado. 3. Integração do Direito Tributário. 3.1 Necessidade de integração. 3.2 Hierarquia do art. 108 do CTN. 3.3 Analogia. 3.4 Princípios gerais do Direito Tributário. 3.5 Princípios gerais de Direito Público. 3.6 Eqüidade. 4. Outros dispositivos do Código Tributário Nacional pertinentes à interpretação. 4.1 Leis interpretativas e leis sobre interpretação. 4.2 Institutos, conceitos e formas de Direito Privado. 4.3 Interpretação econômica. 4.4 Interpretação literal. Bibliografia.

1. Considerações gerais sobre a interpretação

1.1  O que é interpretação

Interpretação é a atividade de busca, de pesquisa, de estudo, que tem por fim o conhecimento do significado de algo. Especialmente em se tratando de uma norma jurídica, interpretação é também a expressão do seu significado. Interpretação é, pois, tanto a busca do conhecimento, como o próprio conhecimento.

Interpretar é conhecer, e especialmente conhecer formas de expressão. Toda e qualquer forma de expressão, tudo que transmite ao homem alguma idéia pode ser interpretado. Assim, também, a norma jurídica é objeto de interpretação. Interpretar uma norma, segundo entendimento generalizado dos juristas é compreender o seu significado e alcance.

Efetivamente, a aplicação da norma jurídica exige que se conheça o seu significado e seu alcance, assim como exige o conhecimento e a valoração do fato sobre o qual incide. Norma jurídica é previsão ou modelo de conduta diante de fatos relevantes para o convívio social.1 Sua elaboração pressupõe a valoração de fatos e essa valoração se repete cada vez que se cuida de sua aplicação. Por isto se tem falado em vontade da lei e vontade do legislador como coisas distintas, mas, na verdade, são incorretas ambas as colocações. A vontade que prevalece na aplicação da norma é do seu intérprete. É que o aplicador da lei pode atribuir prevalência a valores que o legislador teve como secundários ou irrelevantes. Com a elaboração da norma deu-se a objetivação da vontade e esta, objetivada, convertida assim em norma, passa a ser interpretada mediante critérios valorativos que podem ser diversos daqueles do legislador. Isto explica a permanência de vetustas leis, a exemplo do Código Civil francês de 1804.

Não pretendemos situar a interpretação no campo da Filosofia do Direito, embora isto nos pareça inevitável a qualquer um que estude a questão em toda a sua profundidade. Pode-se estudar a interpretação em termos de Ciência do Direito, sem incursões mais profundas, mas nos parece impossível afastar do tema » Mais: A INTERPRETAÇÃO E O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO