Artigos para a tag ‘jurídico’

STF LIBERA “MARCHA DA MACONHA”

junho 16th, 2011

STF LIBERA “MARCHA DA MACONHA”

Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. » Mais: STF LIBERA “MARCHA DA MACONHA”

ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

fevereiro 21st, 2011

LEI DE IMPRENSA

LEI 5.250/67

I – Introdução

O artigo 220 da Constituição Federal estatui que: a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Entretanto, o artigo 12, da Lei de Imprensa prevê que: aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Verifica-se, assim, que ao lado de um direito constitucional de informação e divulgação, existe uma garantia de que a honra e a vida privada da pessoa » Mais: ESTUDO DA LEI DE IMPRENSA

Crime impossível

fevereiro 20th, 2011

Crime impossível.

Controvérsias acerca da ineficácia absoluta do meio

Abordam-se controvérsias sobre dois crimes: o uso de documento falso e o furto na modalidade tentada.

1. INTRODUÇÃO; 2. CRIME IMPOSSÍVEL; 2.1. Breves considerações; 2.2. Um breve histórico acerca do crime impossível; 2.3. O Crime Impossível no ordenamento jurídico brasileiro; 2.4. Modalidades do Crime Impossível; 2.4.1. Por Ineficácia Absoluta do Meio; 2.4.2. Por Absoluta Impropriedade do Objeto; 2.5. Critérios de cotejamento da idoneidade; 2.6. Teorias inerentes ao crime impossível; 2.6.1. Teoria Sintomática; 2.6.2. Teoria Subjetiva; 2.6.3. Teoria Objetiva; 2.6.4. Teoria Objetiva Pura; 2.6.5. Teoria Objetiva Temperada; 2.7. Distinções Relevantes; 2.7.1. Crime Impossível x Tentativa Punível; 2.8. A Putatividade do crime; 2.9. A Putatividade do Crime por obra do Agente Provocador; 3. CONTROVÉRSIAS ACERCA DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO; 3.1. Breves Considerações; 3.2. A Relativização da Ineficácia do Meio; 3.2.1. Dos Crimes de Uso de Documento Falso; 3.2.2. Dos Crimes de Furtos em Lojas de Departamentos; 4. CONCLUSÃO; 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.


RESUMO

Este trabalho monográfico trata do crime impossível e as controvérsias acerca da ineficácia absoluta do meio, que é uma das modalidades que ensejam a exclusão da tipicidade de um fato delituoso. O trabalho aborda duas controvérsias: A primeira diz respeito ao crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal Brasileiro; e o segundo trata do crime de Furto na modalidade tentada, previsto no artigo 155 c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. » Mais: Crime impossível

Dilma Defende Permanência de Battisti

fevereiro 3rd, 2011

Em carta à Itália, Dilma defende legitimidade de decisão pela permanência de Battisti no Brasil

A Presidenta Dilma Rousseff enviou uma carta ao Presidente da Itália, Giorgio Napolitano, no último dia 24, defendendo a legitimidade da decisão do ex-Presidente Lula de não extraditar o ativista político Cesare Battisti.

A carta foi divulgada sexta-feira (28.01) pelo jornal Folha de S.Paulo. O » Mais: Dilma Defende Permanência de Battisti

Violação das Prerrogativas do Advogado

fevereiro 1st, 2011

CNJ cassa portaria que viola prerrogativas dos
advogados

Extraído de: OAB – Maranhão  –  27 de Janeiro de 2011

O Conselho Nacional de Justiça deu provimento ao recurso interposto pela OAB/ES e cassou, esta semana, uma portaria, editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que violava as prerrogativas profissionais dos advogados. A decisão teve como base o voto do conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychyn.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deu provimento ao recurso interposto pela OAB, Seccional do Espírito Santo, e cassou, esta semana (25/01), a Portaria nº » Mais: Violação das Prerrogativas do Advogado

Aplicação do Artigo 285-A do CPC no Processo do Trabalho

janeiro 15th, 2011

Da aplicação do art. 285-A do CPC na seara processual trabalhista

A ciência processual, como instrumento de atuação do direito material em vigor, por não ser um fim em si mesmo, deve se ater à resolução dos conflitos da maneira mais célere e efetiva possível. Tal assertiva, dentro do Direito Processual do Trabalho, ganha ainda mais importância na exata medida em que se sabe que a Justiça do Trabalho, nos dias atuais, é a justiça dos desempregados, portanto, daqueles que possuem necessidades prementes de se sustentarem a si e as suas respectivas famílias, vertente de análise que envolve, inclusive, a dignidade de sua condição como ser humano.

Dentro dessa linha de pensamento, o legislador constituinte derivado e o infraconstitucional, desde meados da década de noventa do séc. XX, vêm » Mais: Aplicação do Artigo 285-A do CPC no Processo do Trabalho