Artigos para a tag ‘jurisprudência do STF’

Deferido Pedido de Habeas Corpus a Investigado em Crime Ambiental

novembro 2nd, 2011

Suspensa ordem de prisão de investigado por crime ambiental em MG

“De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os fundamentos para a decretação da prisão cautelar”
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado em Habeas Corpus (HC nº 110.573) pela defesa de G.L., investigado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por » Mais: Deferido Pedido de Habeas Corpus a Investigado em Crime Ambiental

STF Determina Que a Prefeitura de São Paulo Efetue Matriculas de Crianças Menores de 5 Anos em Creches

junho 24th, 2011

PREFEITURA DE SP DEVERÁ MATRICULAR CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS EM CRECHES

“o alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à educação infantil – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantia de atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV) – não podem ser menosprezados pelo Estado”

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da Justiça paulista que determinou à Prefeitura de São Paulo a matrícula de crianças menores de cinco anos em creches próximas de onde moram ou de onde seus pais trabalham. A decisão do ministro foi tomada com base » Mais: STF Determina Que a Prefeitura de São Paulo Efetue Matriculas de Crianças Menores de 5 Anos em Creches