Artigos para a tag ‘jurisprudencial’

Adicional De Periculosidade De Eletricitários Não Pode Ser Limitado Por Negociação Coletiva

setembro 13th, 2012

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE ELETRICITÁRIOS NÃO PODE SER LIMITADO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja feito sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas » Mais: Adicional De Periculosidade De Eletricitários Não Pode Ser Limitado Por Negociação Coletiva

O Princípio da Anterioridade Aplicado ao Imposto Sobre a Renda

maio 14th, 2012

O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O IMPOSTO DE RENDA

O Imposto de Renda é regido pelo Princípio da Anterioridade. Cumpre-se apenas observar que aos fatos geradores ocorridos em um determinado ano fiscal aplica-se a lei que estava em vigor no ano anterior. 

O imposto sobre a renda é “sui generis” no que tange à sua apuração, que é feita mediante a declaração dos acontecimentos que, ao decorrer do ano fiscal, preencheram a hipótese de incidência descrita na norma tributária. Desde o primeiro dia do ano, a cada salário ou qualquer outro tipo » Mais: O Princípio da Anterioridade Aplicado ao Imposto Sobre a Renda

STJ Confirma Impedimento À Acumulação De Auxílio-Acidente E Aposentadoria

abril 18th, 2012

SEGUNDA TURMA CONFIRMA IMPEDIMENTO À ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

“A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela nova lei”

Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, não é mais possível acumular o auxílio-acidente e a aposentadoria. A decisão foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial apresentado contra julgado do » Mais: STJ Confirma Impedimento À Acumulação De Auxílio-Acidente E Aposentadoria

TST Reconheceu O Vínculo De Emprego De Promotora de Vendas Com Vivo

abril 11th, 2012

PROMOTORA DE VENDAS DA VIVO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

TST entendeu que a venda e orientação quanto ao uso de aparelhos são serviços de telefonia e, assim, reconheceu o vínculo.

A Vivo S. A. foi obrigada a reconhecer como empregada direta uma promotora de vendas, contratada por outra empresa, que trabalhava em uma de suas lojas de comercialização de linhas e aparelhos telefônicos e de orientação aos consumidores. A Vivo tentou » Mais: TST Reconheceu O Vínculo De Emprego De Promotora de Vendas Com Vivo

Vigilante Será Indenizado Por Trabalhar em Local Sem Banheiro

fevereiro 3rd, 2012

Vigilante será indenizado por trabalhar em local sem banheiro

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores por meio do qual buscava a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que a condenara a indenizar em » Mais: Vigilante Será Indenizado Por Trabalhar em Local Sem Banheiro

Depoimento De Preposto Garante Horas De Sobreaviso A Motorista De Caminhão

outubro 25th, 2011

DEPOIMENTO DE PREPOSTO GARANTE HORAS DE SOBREAVISO A MOTORISTA DE CAMINHÃO

Após os depoimentos do preposto e de uma testemunha confirmarem que ele ficava inteiramente à disposição da empresa nos dias de viagem em que trabalhava para a » Mais: Depoimento De Preposto Garante Horas De Sobreaviso A Motorista De Caminhão