Artigos para a tag ‘justa causa’

Trabalhador Que Não Retornou Ao Trabalho Após Alta Do INSS Tem Justa Causa Revertida

novembro 15th, 2014

TRABALHADOR QUE NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS ALTA DO INSS TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA

Abandono de emprego se dá quando o trabalhador não retorna ao serviço 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justifica o motivo de não o fazer. “No caso, está expressamente registrado que ele justificou o fato de não ter retornado com a apresentação de atestados médicos.”

A Bahia Transportes Urbanos Ltda. (BTU) não conseguiu manter a dispensa de um motorista por desídia e abandono de emprego por não ter retornado ao emprego após alta médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, » Mais: Trabalhador Que Não Retornou Ao Trabalho Após Alta Do INSS Tem Justa Causa Revertida

Frentista Que Bebeu Durante Intervalo De Trabalho Não Consegue Reverter Justa Causa

outubro 18th, 2014

FRENTISTA QUE BEBEU DURANTE INTERVALO DE TRABALHO NÃO CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA

Os motivos de justa causa estão previstos/elencados no artigo 482, da CLT.

Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada. » Mais: Frentista Que Bebeu Durante Intervalo De Trabalho Não Consegue Reverter Justa Causa

Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

dezembro 5th, 2012

ATRASO PARA HOMOLOGAR RESCISÃO NÃO GEROU MULTA A EMPRESA

“o atraso na homologação, por si só, não atrai a incidência da multa prevista no artigo em discussão”

Observar-se-á, no caso em tela, que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, o que atrasou foi tão somente a homologação.

A Pepsico do Brasil Ltda conseguiu se livrar da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, que lhe havia sido imposta pelo atraso na homologação da rescisão de um empregado. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho » Mais: Atraso Para Homologar Rescisão Não Gerou Multa A Empresa

O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

fevereiro 7th, 2012

BIODIREITO:

O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando » Mais: O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

Monsanto Pagará Indenização Por Rescisão Antecipada de Empregada Temporária

fevereiro 5th, 2012

Monsanto pagará indenização por rescisão antecipada de empregada temporária

Em decisão unânime, a Primeira do TST negou provimento ao recurso de revista da Monsanto. Com essa decisão, manteve a condenação das duas empresas ao pagamento da indenização.

A rescisão antecipada do contrato de trabalho de uma empregada temporária fará a Gelre Trabalho Temporário S.A. e a Monsanto do Brasil Ltda. pagarem a indenização prevista no art. 479 da CLT, correspondente à metade dos salários devidos até o fim do contrato. Ao negar provimento ao recurso de revista da Monsanto, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação. » Mais: Monsanto Pagará Indenização Por Rescisão Antecipada de Empregada Temporária

Projeto Autoriza Demissão Por Justa Causa de Empregado Que Faltar Por 20 Dias Sem Motivo

janeiro 27th, 2012

Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

“O projeto visa regulamentar a CLT, no sentido de possibilitar ao obreiro que apresente suas justificativas do não comparecimento ao trabalho, considerando que o desligamento sem justa causa deve ser precedido com base na apuração dos fatos que ensejaram a ausência injustificada”

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. » Mais: Projeto Autoriza Demissão Por Justa Causa de Empregado Que Faltar Por 20 Dias Sem Motivo