Artigos para a tag ‘Justiça e Cidadania (CCJ)’

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovou Proposta de Redução na Pena a Réu Confesso

março 19th, 2012

SEGURANÇA APROVA PENA MENOR PARA RÉU CONFESSO

Redução de pena já existe no Código Penal, e não se confunde com esta, criada agora, com a finalidade de economia processual. Em qualquer circunstância, se na formalização da denúncia o Réu declarar-se culpado, é beneficiado com a diminuição da pena.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (14.03) proposta que prevê a redução de 1/3 a 2/3 na pena a ser aplicada a quem espontaneamente confessar o crime e » Mais: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovou Proposta de Redução na Pena a Réu Confesso

Em Votação na CCJ Projeto Que Estende Lei Maria da Penha Também a Namorados

março 7th, 2012

EM VOTAÇÃO NA CCJ PROJETO QUE ESTENDE LEI MARIA DA PENHA TAMBÉM A NAMORADOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na próxima quarta-feira (07.03), em reunião marcada para as 10h, Projeto de Lei (PLC nº 16/11) que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). » Mais: Em Votação na CCJ Projeto Que Estende Lei Maria da Penha Também a Namorados

Projeto Altera Definição de Estupro e Recupera Figura do Atentado Violento ao Pudor

janeiro 18th, 2012

PROJETO ALTERA DEFINIÇÃO DE ESTUPRO E RECUPERA FIGURA DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP) pode recriar o tipo penal do “atentado violento ao pudor”, retirado do Código Penal em 2009, com a edição da Lei 12.015. A proposta (PLS 656/2011) aguarda designação de relator na » Mais: Projeto Altera Definição de Estupro e Recupera Figura do Atentado Violento ao Pudor

Projeto Exige Concurso Para Contratação de Estagiários no Serviço Público

janeiro 10th, 2012

PROJETO EXIGE CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO

A contratação de estagiários para a Administração Pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-Senadora Marinor Brito (PSol-PA) que aguarda decisão » Mais: Projeto Exige Concurso Para Contratação de Estagiários no Serviço Público

Projeto de Lei Sugerido Pelo TST Aperfeiçoa Sistema de Recursos

janeiro 9th, 2012

PROJETO DE LEI SUGERIDO PELO TST APERFEIÇOA SISTEMA DE RECURSOS

Em caso de mandato tácito, a parte recorrente deverá indicar a ata da audiência em que este foi configurado, sob pena de não conhecimento do recurso.

A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar » Mais: Projeto de Lei Sugerido Pelo TST Aperfeiçoa Sistema de Recursos

Projetos Já Previam Penas Mais Rigorosas para Motoristas Embriagados

dezembro 15th, 2011

PROJETOS JÁ PREVIAM PENAS RIGOROSAS PARA MOTORISTAS EMBRIAGADOS ANTES MESMO DA LEI SECA

O PLS 1/08 quer tornar crime hediondo acidentes com vítimas fatais provocados por motoristas sob efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias psicoativas, o PLS 331/08 determina a perda do veículo envolvido em desastres causados por embriaguez após a terceira condenação do proprietário que estiver dirigindo nesta condição.

A chamada Lei Seca ganhou as ruas das cidades brasileiras quando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou a criminalizar, a partir de junho de 2008, quem dirigisse sob efeito de seis decigramas » Mais: Projetos Já Previam Penas Mais Rigorosas para Motoristas Embriagados