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Artigos para a tag ‘legalidade’

Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

abril 20th, 2012

DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Excelente e elucidadora matéria tributária do brilhante advogado tributarista Kiyoshi Harada.

Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão. » Mais: Sobre a Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica à Inadimplentes

O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

fevereiro 7th, 2012

BIODIREITO:

O Biodireito é um ramo muito recente da ciência jurídica que tem por objeto a análise, a partir de uma ótica jurídica e de suas várias metodologias, dos princípios e normas jurídicas que criam, modificam e extingam as relações entre indivíduos, entre indivíduos e grupos, e entre esses com o Estado, quando » Mais: O Que Você Sabe Sobre BIODIREITO?

Perspectivas de Julgamentos do STF em 2012

janeiro 8th, 2012

PERSPECTIVAS DE JULGAMENTOS DO STF EM 2012

Outros processos que tratam de matérias de grande relevância para a sociedade podem ser julgados pelo STF até o final de 2012. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), que requer a autorização do aborto de fetos anencéfalos, e o Habeas Corpus (HC nº 84.548), que discute a atribuição do Ministério Público para realizar investigações.

Temas de grande relevância para a sociedade brasileira podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2012. Entre eles, estão os processos que discutem » Mais: Perspectivas de Julgamentos do STF em 2012

Homem Que se Dizia Pastor da Igreja Maranata Estuprou Crianças em Itapoá SC

dezembro 14th, 2011

NEGADO HÁBEAS A HOMEM QUE SE DIZIA PASTOR E ESTUPROU CRIANÇAS EM SC

Ele foi denunciado por três famílias. Meninas confirmaram em depoimentos à polícia que ele  conseguia a confiança das famílias dizendo que as levaria para a igreja.

A 5ª Turma do STJ negou habeas corpus a João Francisco Ribeiro da Silva que se apresentava como pastor da Igreja Maranata e que foi acusado de estupro de crianças, em Santa Catarina. Ele está preso.
O relator, ministro Março Aurélio Bellizze, considerou bem fundamentada a decisão que determinou a prisão do acusado, baseada na garantia da ordem pública, em razão de haver a possibilidade de que novos crimes fossem cometidos e de ameaças contra testemunhas. A decisão foi unânime.
Em seu voto, o ministro ressaltou que “a prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, quanto mais porque está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstram as circunstâncias”.
O juízo de primeiro grau verificou haver indícios de autoria e de materialidade do delito, e julgou indispensável a prisão para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e a periculosidade do acusado.
O ministro Bellizze salientou que “a autoridade policial relata que vítimas e familiares estão aterrorizados, devendo-se zelar pela preservação destes”. Se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional, afirmou o relator. Para ele, o que importa neste momento são as afirmações do juiz, não sendo possível, por via transversa, debater em habeas corpus matéria de fato discutida na causa e decidida com base na prova dos autos.
É preceito constitucional que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da eventual condenação”. (HC nº 169336 – com informações do STJ).

Mais detalhes
* A Igreja Cristã Maranata, de Itapoá (SC), se manifestou oficialmente, durante o inquérito policial, sobre o aposentado João Francisco Ribeiro da Silva, que teria se apresentado como pastor da instituição para depois supostamente abusar sexualmente de meninas em Itapoá. O advogado Carlos Itamar Coelho Pimenta – em nome da igreja – sustenta que o aposentado não tem vínculo algum com a instituição.
* Pimenta afirmou que a igreja é aberta ao público, mas atua com membros nominativos. E não consta o nome de João Francisco nos registros da instituição. Mas ele não soube confirmar se o aposentado frequentou ou não os cultos com crianças. Fiéis da igreja garantem que ele apenas visitava algumas vezes o local, durante os encontros.
* A Igreja Maranata afirma que o único vínculo da instituição com o aposentado João Francisco era um contrato de locação da casa onde funcionava o templo. João Francisco era o locador. Segundo a entidade religiosa, “as pessoas que evangelizam e trabalham na Igreja Cristã Maranata são voluntárias e têm outros empregos fora e não há uma pessoa específica que seria o pastor”.
* João Francisco foi denunciado por três famílias. Meninas entre nove e onze anos confirmaram em depoimentos à polícia que ele abusava sexualmente delas e conseguia a confiança das famílias dizendo que as levaria para a igreja. Com base no depoimento de uma delas, o delegado Rodrigo Carriço Lemes pediu a prisão preventiva do suspeito. Duas meninas fizeram o exame de corpo de delito para confirmar se houve violência sexual.

Mantida prisão de pastor acusado de estupro de cri…

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Extraído de: Espaço Vital  – 21 de Novembro de 2011

Ministro Fux Pensa em Mudar Seu Voto Sobre a Lei da Ficha Limpa

novembro 13th, 2011

Ministro do STF diz que pode mudar voto sobre Lei da Ficha Limpa

“E se nós entendermos que de alguma maneira essa proposição abre alguma brecha que tira a higidez desse item da Lei da Ficha Limpa, vamos fazer uma retificação.”
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator das ações que tratam da legalidade da Lei da Ficha Limpa, pode mudar seu voto sobre a questão » Mais: Ministro Fux Pensa em Mudar Seu Voto Sobre a Lei da Ficha Limpa

O Instituto de Meio Ambiente de MS Autorizou Obras em Área de Preservação Ambiental

junho 25th, 2011

JUSTIÇA DE MS DEVE ANALISAR LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Mais uam daquelas situações constragedoras em que , graças à lambança do Poder Público, vem uma ação de reintegração de posse, tudo que os contribuintes construiram, inclusive seus sonhos, vão por água abaixo. Mas as prefeituras não deixam de cobrar o IPTU, emboram saibam da irregularidade.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) analise a validade da licença concedida pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado (Imasul) que autorizou a realização de obras em área de preservação permanente do rio Ivinhema. » Mais: O Instituto de Meio Ambiente de MS Autorizou Obras em Área de Preservação Ambiental