Artigos para a tag ‘legislação trabalhista’

Projeto Autoriza Demissão Por Justa Causa de Empregado Que Faltar Por 20 Dias Sem Motivo

janeiro 27th, 2012

Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

“O projeto visa regulamentar a CLT, no sentido de possibilitar ao obreiro que apresente suas justificativas do não comparecimento ao trabalho, considerando que o desligamento sem justa causa deve ser precedido com base na apuração dos fatos que ensejaram a ausência injustificada”

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. » Mais: Projeto Autoriza Demissão Por Justa Causa de Empregado Que Faltar Por 20 Dias Sem Motivo

Estado da Bahia Paga Indenização Por danos Morais Coletivos Por Contrato Irregular de Estagiários

setembro 27th, 2011

CONDENAÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE 6.480 ESTAGIÁRIOS

Por maioria de votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST condenou o Estado da Bahia a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil por ter contratado irregularmente 6.480 estagiários durante três meses para a efetivação de matrícula eletrônica nas escolas públicas em que estudavam.

A decisão reformou o entendimento da 7ª Turma do TST, que havia fixado » Mais: Estado da Bahia Paga Indenização Por danos Morais Coletivos Por Contrato Irregular de Estagiários