Artigos para a tag ‘Lei do Cheque’

Cheque Pós-Datado se Descontado Antes da Data Combinada Não Vincula Terceiro de Boa-Fé

outubro 17th, 2011

ACORDO EM CHEQUE PÓS-DATADO NÃO VINCULA TERCEIROS QUE O SACARAM ANTES DO PRAZO

“Não se desconhece o costume relativo à emissão de cheque pós-datado, todavia é prática expressamente inadmitida pela lei que cuida da matéria”

Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação » Mais: Cheque Pós-Datado se Descontado Antes da Data Combinada Não Vincula Terceiro de Boa-Fé