Artigos para a tag ‘leilão’

Trabalho de Direito Comercial _ Auxiliares do Comércio

outubro 23rd, 2011

DIREITO COMERCIAL

 AUXILIARES DO COMÉRCIO

Comércio em Geral

Em sua atividade, o comerciante precisa de auxiliares, que a ele estarão ou não subordinados. São indispensáveis para que a empresa exerça as funções a que está destinada, qual seja, produção ou mera intermediação de bens ou simplesmente a prestação de serviços. São não apenas os empregados, » Mais: Trabalho de Direito Comercial _ Auxiliares do Comércio

A FIESP e as Concessões do Setor Elétrico Em Um País Onde a Energia é a Mais Cara do Mundo

setembro 12th, 2011

O posicionamento adotado pelo Presidente da FIESP é completamente equivocado. É falsa a afirmativa de que o preço da energia é caro atualmente por que se cobra pelos investimentos já amortizados. Quem passou esta informação para o Sr. Skaf não entende do assunto.

A FIESP E AS CONCESSÕES DO SETOR ELÉTRICO

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP divulgou, no último dia 15 de Agosto, um documento intitulado:

A ENERGIA BRASILEIRA É UMA DAS MAIS CARAS DO MUNDO, QUANDO TEM TUDO PARA SER MAIS BARATA

Isso pode mudar. Isso tem que mudar.

Basta cumprir a Lei

com o respaldo pessoal do seu Presidente Paulo Skaf, que assina a Apresentação do documento, o qual foi publicado como matéria paga em duas páginas do Jornal O Globo do Rio de Janeiro, no mesmo dia 15/08/2011. » Mais: A FIESP e as Concessões do Setor Elétrico Em Um País Onde a Energia é a Mais Cara do Mundo

Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993

dezembro 3rd, 2010

Ementa: “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.

 

LICITAÇÃO

 

  Aspectos gerais: legislação, conceito, finalidade.

a) – Legislação

- Constituição Federal, art. 22, XXVII; 37, XXI; art. 173, § III (EC 19/98). CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CF – Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

CF – Art. 37 – XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

Observações:

a) – De acordo com Marçal Justen Filho “os institutos da licitação e do contrato administrativo envolvem normas de diversas naturezas (direito administrativo, direito civil, direito comercial, direito penal, direito financeiro, direito processual penal, etc). Entretanto, o núcleo primordial da disciplina se encontra na Constituição Federal, que consagra os princípios e normas fundamentais acerca da organização do Estado e do desenvolvimento da atividade da Administração”.

b) – A competência para editar normas gerais importa o poder de a União veicular regras mínimas, vinculantes para todas as órbitas federativas, inclusive as integrantes da Administração indireta e » Mais: Estudo Sobre a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993